TRANSPOSIÇÃO. Criada Comissão para analisar MP que reintegra servidores

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O senador Ivo Cassol (PP-RO) e a bancada do estado de Rondônia se reuniram nesta quarta-feira (7) com o relator da medida provisória 817/18, senador Romero Jucá. A MP editada pelo presidente da República Michel Temer no início do ano trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.

A medida regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.

Nesta terça-feira ocorreu a instalação e a primeira reunião da Comissão Mista, presidida pela deputada Maria Helena (PSB-RR) e tendo como relator o senador Romero Jucá (MDB-RR), que irá analisar a MP. Após a conclusão do relatório, o texto será então analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.

Emendas

Para não prejudicar nenhum servidor, o senador Ivo Cassol (PP-RO) apresentou várias emendas a Medida Provisória 817, beneficiando todos os servidores dos ex-territórios, abrangendo todas as categorias da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e de economia mista, de servidor municipal, estadual ou integrante da carreira de policial civil ou militar, Emater, admitidos até a data da posse do primeiro governador eleito em 15 de março de 1987, para que todos possam ser contemplados. “O Ministério do Planejamento colocou um gargalo. O servidor que sair do quadro de Rondônia tem que ficar pelo menos 5 anos em exercício no cargo no quadro da união. Minha emenda faz a transposição direta, sem esse pedágio, que prejudicaria os servidores que já tempo de serviço suficiente para a aposentadoria. Faço um apelo ao senador Romero Jucá para que faça justiça aos servidores desses três estados”, finalizou Cassol.